O  Decreto-Lei  n.º  127/2013,  de  30  de  agosto,  que  estabelece  o  Regime  de  Emissões  Industriais (REI),  é  aplicável  à Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (PCIP), ajudando a estabelecer regras para evitar e/ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, a fim de alcançar um elevado nível  de  proteção  do  ambiente,  no  seu  todo,  prevendo  a  obrigatoriedade  de  os  operadores abrangidos pela PCIP apresentarem à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), relatórios, dados ou informações relativos à monitorização das emissões.

No âmbito deste regime é emitida uma decisão PCIP. As decisões PCIP definem, de acordo com o artigo 41.º do diploma REI, as condições de licenciamento e incluem as medidas necessárias ao cumprimento das obrigações gerais do operador, referidas no artigo 7.º, bem como das melhores técnicas disponíveis (MTD).

A verificação PCIP tem por objetivo a validação dos relatórios, dados ou informações relativas à monitorização das emissões das instalações sujeitas à PCIP, pontos de situação de implementação e manutenção de MTD, reportados anualmente à APA. À data, esta informação é reportada em sede de Relatório Ambiental Anual (RAA).

A verificação PCIP suporta-se, para além da análise do RAA, do conteúdo da decisão PCIP, da legislação nacional e europeia, nos documentos de referência MTD, e dos procedimentos definidos no âmbito da qualificação de verificadores PCIP.

Estas verificações são conduzidas por Verificadores PCIP, sendo estes detentores da qualificação conferida por certificado emitido APA, nos termos da Portaria n.º 202/2017, de 4 de julho.

Cabe ao operador assegurar a realização das verificações, recorrendo para o efeito a um dos verificadores qualificados pela APA, cujo nome conste na lista de verificadores PCIP publicitada pela APA na sua página eletrónica.